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Data: 29/11/2016
Situação: Revogada
Data: 29/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/2016
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Data: 25/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2016
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Data: 07/04/2016
Situação: Em Vigor