COMUNICADO! COVID-19

PORTARIA Nº 007/2020

Institui Horário Especial de funcionamento da Câmara Municipal de Muqui e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

- Considerando o que dispõe a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

- Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS e do Ministério da Saúde do Brasil, as evidências científicas pertinentes à doença, bem como a elevação do nível de alerta em saúde para o estado de emergência pelo Governo Federal Brasileiro.

- Considerando a Emergência em Saúde Pública declarada pelo Governo do Estado do Espírito Santo por meio do Protocolo nº 04823/2020-6 e Portaria Normativa nº 25, de 16 de março de 2020

- Considerando, enfim, a Responsabilidade desta Câmara Municipal de Muqui, diante da Pandemia “COVID-19” e a necessidade emergencial de adoção de medidas visando conter a propagação do CORONAVÍRUS,

RESOLVE:

Art. 1° – Suspender todas as atividades da Câmara Municipal de Muqui pertinentes ao atendimento externo, no período de 19 a 31 de março de 2020, podendo ser prorrogado, a depender da evolução da Pandemia “COVID-19”, sendo vedado o acesso ao prédio da Câmara Municipal;

Art. 2º - Em caráter excepcional, será estabelecida entre os servidores escala de funcionamento interno e revezamento em plantão, das 7:00 às 12:00, dispensados todos os servidores que apresentem-se em grau de risco conforme determinação da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, a saber, servidores maiores de 60(sessenta anos) de idade, servidores que se apresentem com sintomas gripais, colocando-se em situação de baixa imunidade, gestantes e lactentes, pessoas que tenham tido contato com pessoa potencialmente contaminada pelo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º - As ausências deste período estão automaticamente justificadas.

Art. 4º - Poderão ser suspensas as Sessões Plenárias (Ordinárias e Solenes), a depender da evolução e expansão do Coronavírus (COVID-19), suspendendo-se de imediato, todas as reuniões de equipe, bem como de demais eventos que envolvam aglomeração de pessoas no âmbito da sede deste Poder, bem como todos os prazos regimentais dos processos em tramitação.

§ 1º - Em qualquer tempo poderá ser convocada Sessão Extraordinária, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, devendo os Vereadores e servidores, estarem aptos ao comparecimento imediato, em caso de convocação.

Art. 5º - Os Vereadores e servidores acima de 60(sessenta anos) de idade não serão convocados para Sessões Extraordinárias, sendo-lhes facultado comparecimento, caso queiram.

Art. 6º - As questões excepcionais e/ou omissas relativas à matéria aqui regulada serão dirimidas pela Presidência da Mesa Diretora.

ArT. 7º   – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Câmara Municipal Muqui, 19 de março de 2020.

 

HÉLIO CARLOS RIBEIRO CÂNDIDO

Presidente

Publicado em quinta-feira, 19 de março de 2020

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Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

HORÁRIO DAS SESSÕES:
Sessões: 1° e 3° Quarta-Feira do Mês