O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC garante ao cidadão o acesso à informação. Na Câmara Municipal de Muqui-ES, a Resolução nº 002/2026 regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o direito constitucional de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso a qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Muqui.

A Lei Federal 12.527/2021 tem como objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.

A Resolução nº 002/2026 disciplina as formas de acesso aos serviços e às informações que devem ser prestadas à população pela Câmara Municipal de Muqui-ES.

Além do e-SIC municipal é possível também interagir com a Câmara Municipal encaminhando sugestões, elogios; solicitações, reclamações, denúncias e dúvidas através da Ouvidoria Parlamentar Municipal (e-OUV).

Prazo de resposta ao cidadão, recurso e autoridade competente para exame dos pedidos: O prazo de resposta  é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa, quando a informação não puder ser dada de forma imediata. Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de recurso. O recurso deverá ser dirigido à Presidência, que apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adote providências necessárias para o cumprimento da Lei.  

ATENDIMENTO PRESENCIAL
O atendimento presencial é realizado na sede da Câmara de Muqui, localizada à Rua Agostinho Caiado Fraga 145, Santo Agostinho, 29480-000, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h

CONTATO:

Telefone: (28) 2101-0016
E-mail: [email protected]

Servidores responsáveis pelo SIC

Diretor Geral : Roberto Carlos Lívio Carrari

Recepcionista: Lygia Poggian Correia