| Pedido: | Belo Horizonte, 03 de junho de 2025 Prezado (a), boa tarde! Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa GreenLegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos e cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente: Lei nº 10/97 com melhor visualização e consolidada; Lei nº 32/93 com melhor visualização e consolidada; Lei nº 202/2003 com melhor visualização e consolidada; Lei nº 471/2011 com melhor visualização e consolidada; Lei nº 515/2012 com melhor visualização e consolidada; Todas as normas relacionadas a Eucalipto, florestas, agricultura, silvicultura e agrotóxicos. Código de Obras; Plano Diretor; Certo de sua compreensão, agradeço e fico no aguardo de um breve retorno. Atenciosamente, Carla Araújo |
| Resposta: | Bom dia! Em atendimento à solicitação de V.Sra, seguem as respectivas Leis em formato pdf, possibilitando melhor visualização. Aproveito a oportunidade para informar que o município de Muqui não possui legislação específica sobre "Código de obras" e em referência ao PDM o gestor que encerrou o mandato em 31/12/2024 deu entrada na tramitação do projeto porém o atual gestor solicitou a suspensão da tramitação do mesmo para realização de revisão e possíveis alterações. Sem mais, agradecemos o contato e colocamo-nos à disposição para quaisquer solicitação que se faça necessária. Att, Sebastião Contrl da CMM |
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